1. As instituições de crédito que se constituem na RAEM devem assumir a forma de sociedade anónima.
2. No caso da constituição de banco, o capital social não pode ser inferior a 300 milhões de patacas e o capital social dos bancos com âmbito de actividade restringido não pode ser inferior a 100 milhões de patacas.
3. O capital social deve ser integralmente realizado em numerário no acto da constituição e encontrar-se depositado, pelo menos metade do respectivo montante, na Autoridade Monetária de Macau (AMCM) ou em instituições de crédito cuja operação na RAEM esteja autorizada, à ordem da AMCM.
4. O órgão de gestão administrativa das instituições de crédito locais deve ser constituído por um mínimo de cinco administradores com reconhecida idoneidade, três dos quais com residência habitual na RAEM e sendo pelo menos um deles residente da RAEM; nas situações em que o administrador seja uma pessoa colectiva, esta deve designar uma pessoa singular com idoneidade para exercer, em seu nome, as respectivas funções.
5. A gestão da subsidiária de instituições de crédito exteriores deve ser assegurada por, pelo menos, dois delegados com reconhecida idoneidade, experiência profissional suficiente, autoridade efectiva para a gestão da subsidiária e residência habitual na RAEM.
6. As instituições de crédito que pretendam desenvolver novas actividades ou lançar novos produtos ou serviços financeiros no âmbito de actividade autorizado, incluindo a inovação financeira, devem obter previamente o parecer favorável da AMCM.

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