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Diplomas Legais

Angola

Lei das Instituições Financeiras

Regulamento sobre a Inscrição Actividade dos Importadores e Exportadores

Lei Geral do Trabalho

Lei das Actividades Comerciais

Lei Geral das Actividades Petroliferas

Regras Sobre a Impressão Tipográfica de Facturas e Documento e Equivalentes

Lei de Investimento Privado
Fonte: AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações

Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola
Fonte: Consulado Geral da República de Angola em Lisboa

Lei Cambial

Legislação Mineira

Brazil

Código Tributário Nacional

Código Civil Brasileiro

Código de Processo Civil

Novo Código Florestal

Código Comercial

Consolidação das Leis do Trabalho

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Defesa do Consumidor

Código Penal

Código de Processo Penal

Estatuto do Estrangeiro

Direitos Autorais

Cabo Verde

Código Aduaneiro

Código Laboral Cabo-Verdiano

Salário Mínimo Nacional

Código Geral Tributário – Lei nº 47 -2013

Código Processo Tributário – Lei nº 48 -2013

Código Benefícios Fiscais

Lei de Investimento de Cabo Verde

Investimento Externo

Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros

Alteração da Lei de Lavagem de Capital

Constituição da República de Cabo Verde

Código Penal

Código de Processo Penal

Timor Leste

Lei de Investimento Externo

Lei de Trabalho

Regulamento das Franquias Aduaneiras de Timor – Leste /Regulation of East Timor’s Customs Duties
Fonte: Ministério da Justiça de Timor-Leste

石油法

Lei Tributária
Fonte: Ministério das Finanças de Timor-Leste

Regularização de Estrangeiros em Território Nacional
Fonte: Ministério da Justiça de Timor-Leste

憲法
Fonte: Governo de Timor – Leste

Regulamento da Lei da Nacionalidade
Fonte: Governo de Timor – Leste

Guine Bissau

Decreto-Lei n.º 8/2011de 10 de Maio

Lei da Cidadania

Código de Minas e Pedreiras

Lei Geral do Trabalho

勞動規章

Código Civil e Legislação Complementar

Lei Florestal

Código das Águas

Código do Investimento

Constituição da República

Lei Quadro das Áreas Protegidas

Moçambique

Lei dos Petróleos

Sistema Tributário da República de Moçambique

Código dos Benefícios Fiscais

Lei de Investimento

Regulamentos Relacionados da Lei de Investimentos de Moçambique

Lei de Terras

Regulamento da Lei de Terras

Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro

Constituição da República

Lei de Defesa do Consumidor

Código Penal

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Portugal

Código do Registo Comercial – Decreto-Lei n.º 403/86 – Diário da República n.º 278/1986, Série I de 1986-12-03

Lei n.º 30/2017 de 30 de maio

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo – Lei n.º 89/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Decreto-Lei n.º 201/2015de 17 de setembro

Decreto-Lei nº 339/85 de 21 de Agosto

Sistema da Indústria Responsável Decreto-Lei n.º 169/2012 – Diário da República n.º 148/2012, Série I de 2012-08-01

Decreto-Lei n.º 154/2013 de 5 de novembro

111-2018 Decreto-Lei n.º 111/2018de 11 de dezembro

486-99 Código dos Valores Mobiliários

110-2018 Código da Propriedade Industrial

18-2008 Código dos Contratos Públicos

59-2007 Código Penal

Constituição da República Portuguesa

São Tome e Principe

Lei de Base do Ambiente

Legislação Ambiental de São Tomé e Príncipe

Legislação do Trabalho de São Tomé e Príncipe

Regulamento da Contribuição Predial Urbana

Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessaos Collectivas

Código Comercial

Código Geral Tributário

Código de Processo e de Procedimento Tributário

Código de Investimento

Lei sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em São Tomé e Príncipe

Regulamento do Imposto de Consumo

Código Penal

Código de Processo Penal