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Zona de Processamento de Exportação

ZPE Ceará – Zona de Processamento de Exportação do Ceará

O que é uma ZPE:

É um distrito industrial incentivado, no qual indústrias nele localizadas operam com benefícios tributários, cambiais e administrativos. Em contrapartida, a legislação brasileira estabelece que no mínimo 80% da sua receita deva ser oriunda de suas exportações para o exterior.

 

A ZPE Ceará ocupa uma área total de 6.182 hectares dentro do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP S/A), abrangendo os municípios de São Gonçalo do Amarante e Caucaia, que fazem parte da Região Metropolitana de Fortaleza, distante 56 km da capital

 

ZPE Ceará – Benefícios Tributários

Federal

Incidentes na aquisição de bens, insumos e serviços oriundos do Mercado Nacional:

– Suspensão de:

•IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);

•COFINS (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social);

•PIS/PASEP (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público)

Incidentes na aquisição de bens, insumos e serviços oriundos do Mercado Externo:

– Suspensão de:

• II (Imposto sobre a Importação);

• AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante);

• IPI Imposto sobre Produtos Industrializados;

• COFINS Importação (Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior);

• PIS/PASEP Importação (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços)

 

Regional

Redução de até 75% do IRPJ (SUDENE)

Estadual

•Isenção do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) incidente nos bens e mercadorias para utilização em processo de industrialização de produtos a serem exportados;

•Isenção do ICMS incidente na prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual;

•Isenção do ICMS no diferencial de alíquotas nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado.

Municipal

• Possibilidade de redução do ISS para até 2%

 

Lei 11.508/2007

Ativo Imobilizado

A suspensão aplica-se quando for relativa a máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorporação ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em ZPE.

Processo Produtivo

A suspensão aplica-se às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE, desde que sejam integralmente utilizados no processo produtivo do produto final.

 

ZPE Ceará – Benefícios Cambiais e Administrativos

 

As empresas gozam de “LIBERDADE CAMBIAL” (podem manter no exterior, permanentemente, 100% das divisas obtidas nas suas exportações fora das ZPEs essa faculdade não é garantida em lei, dependendo de resolução do Conselho Monetário Nacional);

 

Nas suas importações e exportações, as empresas estão dispensadas de licenças ou autorizações de órgãos federais, que não sejam associadas aos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional ou de proteção ao meio ambiente.

 

Fontes: