Sistema Fiscal

O sistema fiscal angolano é aplicável a todo o país.

1. Imposto Industrial
(Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 26/20, de 20 de Julho)

O Imposto Industrial (II) incide sobre os lucros obtidos no exercício de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidental.

São considerados sempre de natureza comercial ou industrial:

A actividade de exploração agrícola, aquícola, avícola, silvícola, pecuárias e piscatórias; A actividade de mediação, agência ou de representação na realização de contratos de qualquer natureza;

O exercício de actividades reguladas pelas entidades de supervisão de seguros e de jogos, pelo Banco Nacional de Angola e pela Comissão do Mercado de Capitais;

A actividade das sociedades cujo objecto consista na mera gestão de uma carteira de imóveis, de participações sociais ou outros títulos;

Actividades das fundações, fundos autónomos, cooperativas e associações de beneficência;

Exercício de profissões liberais no formato societário ou associativo.

Taxa:

A taxa geral do Imposto Industrial é de 25%. Para os rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, aquícolas, apícolas, avícolas, piscatórias, silvícolas e pecuárias, a taxa única é de 10%.

Para os rendimentos provenientes de actividades do sector bancário e de seguros, operadoras de telecomunicações e de empresas petrolíferas angolanas, aplica-se a taxa única de 35%.

2. Impostos Sobre os Veículos Motorizados (IVM)

O presente imposto incide sobre os veículos motorizados, matriculados ou registados, de acordo com a legislação, junto dos respectivos serviços públicos competentes, designadamente;

Automóveis Ligeiros e Pesados;

Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos;

Aeronaves;

Embarcações.

Tabela n.º 1 (Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Veículos Ligeiros e Pesados)

Tabela nº 2 (Embarcações)

Tabela n.º 3 (Aeronaves)

O Imposto sobre os Veículos Motorizados é liquidado e pago de Janeiro a Junho de cada ano e reporta-se ao exercício anterior.

3.  Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (“IRT”)
O Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) incide sobre os rendimentos dos trabalhadores por conta própria (profissionais liberais, comerciais e industriais) ou por conta de outrem (trabalhadores dependentes).

Para efeitos deste imposto, constituem rendimentos do trabalho todas as remunerações percebidas a título de ordenados, vencimentos, salários, honorários, avenças, gratificações, subsídios, prémios, comissões, participações, senhas de presença, emolumentos, participações em multas, custas e outras remunerações acessórias.

Taxa:

Sobre os rendimentos sujeitos a IRT aplicam-se a seguintes taxas:

4. Impostos sobre a Aplicação de Capitais (“IAC”)

O Imposto sobre Aplicação de Capitais (IAC) incide sobre os rendimentos provenientes da simples aplicação de capitais. Os rendimentos estão divididos em duas secções: A e B, respectivamente.

Taxa:
As taxas do Imposto sobre a Aplicação de Capitais são de 5%, 10% e 15%.

5.  Imposto Predial (IP)

O Imposto Predial (IP) incide sobre o valor patrimonial ou renda dos prédios urbanos e rústicos e bem assim sobre as transmissões gratuitas ou onerosas de bens imóveis, qualquer que seja o título a que tais transmissões são operadas.

Taxa:
A taxa do Imposto Predial sobre a detenção aplicável aos prédios urbanos, excepto nos terrenos para construção, é determinada de acordo com a tabela seguinte:

A taxa do Imposto Predial aplicável ao terreno para construção é de 0,6%;
A taxa do Imposto Predial aplicável aos prédios arrendados é de 25%;
A taxa do Imposto sobre a transmissão de bem imóvel é de 2%;

Os prédios desocupados há mais de 1 ano, bem como os terrenos para construção relativamente aos quais não sejam observados os critérios de aproveitamento útil efectivo, durante três anos consecutivos ou seis interpolados, a contar da data da entrada em vigor do CIP, da sua concessão, ocupação ou da última transmissão, ficam sujeitos a uma tributação adicional de 50% do imposto devido.

6. Imposto Especial de Consumo

(Lei n.º 8/19, de 24 de Abril)

O Imposto Especial do Consumo (IEC) incide sobre os bens referentes no objecto que constam no Código do IEC, produzidos no território nacional, importados e introduzidos no consumo, ainda que provenientes de actividades ilícitas.

Taxa:
As taxas do IEC são as que constam das tabelas anexas ao Código do Imposto Especial do Consumo.

https://www.ucm.minfin.gov.ao/cs/groups/public/documents/document/aw4x/ntc2/~edisp/minfin1576200.pdf

7. Imposto de Selo (IS)

O Imposto de Selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, operações e outros factos previstos na tabela anexa ao Código ou em leis especiais.

Estão obrigados a liquidar e entregar o Imposto de Selo ao Estado os Notários, Conservadores dos Registos Civis, Comercial, Predial, Instituições de Crédito, Sociedades Financeiras, locadores e sublocadores, arrendatários e subarrendatários, seguradoras, segurados (relativamente à soma do prémio do seguro ou outras importâncias resultantes de contratos com seguradoras estrangeiras cujo risco se localize em Angola) o trespassante.

Taxa:

As taxas são as que constam da tabela anexa ao Código, expressas em valor absoluto ou em percentagem.

8. Imposto sobre o Valor Acrescentado

O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) incide sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo, agindo nessa qualidade, bem como sobre as importações de bens.

Taxa:
As taxas do Imposto Sobre o Valor Acrescentado são as seguintes:

14%, enquanto taxa geral aplicável a todas as operações realizadas por sujeitos passivos do regime geral;

7%, sobre os efectivos recebimentos dos sujeitos passivos do regime simplificado;

5%, para as operações de importação e transmissão dos bens diversos constantes da tabela anexo I do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como para os insumos agrícolas;

2%, para a importação de mercadorias e transmissão de bens realizadas na Província de Cabinda.

9. Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Corrente (“CEOCIC”)

A CEOCIC incide sobre as transferências bancárias efectuadas para o exterior no âmbito de contratos de prestação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão.

A taxa aplicável é de 10% sobre o valor da transferência efectuada para o estrangeiro.

Compete ao ordenante da operação bancária a sua liquidação junto de uma a Repartição Fiscal, em momento anterior ao pedido da operação.

Fonte:

• AGT Angola 
• Câmara de Comércio Americana em Angola (AmCham Angola) e Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola (AIPEX) – Guia de Investimento em Angola

Incentivos

Os benefícios fiscais e aduaneiros são concedidos aos projectos de investimento privado, em função do regime de investimento em que estão enquadrados.

1. O Regime de Declaração Prévia: aplica-se aos investimentos privados realizados fora dos sectores considerados prioritários para efeitos da lei do investimento privado.

 

2. O Regime Especial: aplica-se aos investimentos realizados nos sectores de actividade prioritários e os benefícios fiscais são atribuídos em função da zona de desenvolvimento em que estão inseridos.

Fontes:

• Câmara de Comércio Americana em Angola (AmCham Angola) e Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola – Guia de Investimento em Angola
• AGT Angola