Diplomas legais – invista aqui

Diplomas legais

Regime jurídico de licenciamento industrial

Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas

Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental

Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais

Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais

Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos

Regulamentação do regime jurídico da construção urbana

Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos

Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial

Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

《Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas》

Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway

Estabelecimentos Hoteleiros e Similares (incluindo restaurantes)

Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira

Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira

Normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares

Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar Portaria

Agência de Viagens

Diploma que regula a actividade das agências de viagens e o exercício da profissão de guia turístico

Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria

Tarifa de Prémios do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria

Assuntos Farmacêuticos

Lei da Actividade Farmacêutica no Âmbito da Medicina Tradicional Chinesa e do Registo de Medicamentos Tradicionais Chineses

Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses

Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau

Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa

Regula o registo de especialidades farmacêuticas

Estabelece o regime legal da publicidade relativa a medicamentos

Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas

Revogação de disposições do relativas à abertura de novas farmácias.

Regime jurídico do erro médico

Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde

Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde

Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico

《Orientação geral sobre a produção da indústria farmacêutica》

《Orientação sobre a higiene e técnica de indústria farmacêutica》

Instituições Educativas

Estatuto das escolas partuculares do ensino não superior

Alteração Estatuto das Instituições Educativas Particulares

Estatuto das Instituições Educativas Particulares

Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior

Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares.

Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares

Propriedade Intelectual

Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos

Regime Jurídico da Propriedade Industrial

Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Classificação de Nice) 9.ª Edição

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade

Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial

Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.

Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet

Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário

Incentivos às actividades industriais e comerciais

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial

Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas

Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico

Plano de apoio a jovens empreendedores

Contratação de trabalhadores não residentes

Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais

Lei das relações de trabalho

Lei da contratação de trabalhadores não residentes

Regulamentação da lei da contratação de trabalhadores não residentes

Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes

Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo

Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado

Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes

Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal

Tributação

Regulamento da Contribuição Industrial

Imposto Profissional

Imposto Complementar de Rendimentos

Imposto do Selo

Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica

Regime do benefício fiscal para a locação financeira

Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência.

Principais leis relacionadas a finanças

Regime jurídico do sistema financeiro

Fusão e Cisão de Instituições Financeiras e Seguradoras

Uso da Moeda Local Decreto

Regime Cambial Decreto

Sociedades Financeiras Decreto

Conservação dos Documentos das Entidades Financeiras Excluindo as Pertencentes ao Sector Segurador

Garantia de Depósitos – Regime de Garantia de Depósitos

Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo