Rendimentos anuais colectáveis

(patacas)

Parte colectável aos Rendimentos anuais colectáveis que ultrapassam 600.000,00 patacas

(aplicação de taxa de 12%)

– Proceder à inscrição do início de emprego de todos os empregados, quer residentes, quer não, junto à Direcção dos Serviços de Finanças.

– Início de emprego: Proceder à inscrição com a declaração modelo M/2, no prazo de 15 dias.

– Cessação de emprego: Participar a ocorrência com a declaração modelo M/2A, até ao fim do mês seguinte

– Deduzir mensalmente o imposto profissional dos empregados, quer residentes, quer não.

– Pagar o montante deduzido nos primeiros 15 dias dos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro.

– Pagar o imposto através da guia modelo M/B de receita eventual.

– Declarar obrigatoriamente os rendimentos atribuídos, no ano anterior, a todos os empregados, quer residentes, quer não.

– Proceder à declaração de rendimentos nos meses de Janeiro e Fevereiro de cada ano (mesmo que não tenha contractado nenhum empregado ao seu serviço/o montante de rendimentos seja “0”).

– No caso da cessação de actividade, declarar os rendimentos dos trabalhadores no prazo de 15 dias a contar da data da cessação.

– Apresentar  a  relação  nominal  modelo M3/M4.

Exemplo: Rendimentos anuais colectáveis do trabalhador

A. Imposto anual calculado conforme as taxas de imposto

B. Dedução fixa correspondente a 30% do imposto calculado nos da Lei do Orçamento relativa aos anos a que se respeira (A x 30%)

Imposto professional anual devido (A – B)

– Os residentes da RAEM que, por contrato, trabalhem sob a autoridade e direcção de um empregador, recebendo uma remuneração, nos termos do regime geral das relações de trabalho, incluindo os residentes da RAEM contratados para prestar trabalho fora de Macau em sucursal ou agência de empresa registada na RAEM;

– Os trabalhadores da Administração Pública, independentemente da respectiva forma de provimento, mas não inclui os que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência da Função Pública,

– Todos os empregadores que estabeleçam uma relação de trabalho com outrem têm de matricular-se junto do FSS no mês de contribuição imediatamente seguinte, (nomeadamente nos meses de Janeiro, Abril, Julho ou Outubro) para efeitos do cumprimento da respectiva obrigação contributiva;

– A matrícula é feita de uma só vez, sendo atribuído ao empregador um número de matrícula vitalício;

– (Ex.: Para um trabalhador permanente residente com o início de emprego em Agosto, o seu empregador deve proceder ao respectivo registo em Outubro.)

–   O empregador, com quem se estabeleça a primeira relação de trabalho, no mês em que se deve efectuar o pagamento de contribuições imediatamente seguinte ao início dessa relação de trabalho, procede à inscrição e efectua a contribuição do referido trabalhador,

–   (Ex, 1) Para um trabalhador permanente residente com o início de emprego em Agosto, o seu empregador deve proceder à inscrição e efectuar a contribuição do referido trabalhador em Outubro;

–   (Ex, 2) Para um trabalhador permanente residente com o início de emprego a 28 de Setembro, mesmo com a isenção de contribuição para esse mês por ter um período laboral inferior a 15 dias, o empregador deve proceder à sua inscrição e declarar o seu início de emprego em Outubro;

–       A matrícula é feita uma única vez e confere à pessoa inscrita a qualidade de beneficiário, sendo-lhe atribuído um número de beneficiário do FSS vitalício,

O montante das contribuições é fixado por despacho do Chefe do Executivo. A partir de 1 de Janeiro de 2017, o montante a pagar é:

– Trabalhador permanente：

90 patacas por cada mês (entidade patronal: 60 patacas, trabalhador: 30 patacas);

* As contribuições referentes ao mês de início ou de cessação de trabalho são devidas se o trabalhador tiver prestado 15 dias de trabalho ou mais; não são devidas quando tiver prestado menos de 15 dias de trabalho.

– Trabalhador eventual:

i) Igual ou superior a 15 dias de trabalho num mês: 90 patacas (entidade patronal: 60 patacas, trabalhador: 30 patacas);

ii) Menos de 15 dias de trabalho num mês: 45 patacas (entidade patronal: 30 patacas, trabalhador: 15 patacas);

– As entidades empregadoras podem deduzir no salário dos trabalhadores as contribuições por este devidas, nos termos da Lei no.º 4/2010.

– Trabalhadores permanentes: O pagamento de contribuições é feito trimestralmente, nos meses de Janeiro, Abril, Julho e Outubro, sendo pagas as contribuições respeitantes ao trimestre anterior,

– Trabalhadores eventuais: o pagamento de contribuições é feito durante o mês seguinte àquele a que os trabalhadores exercem o trabalho, Por exemplo: prestou serviço em Janeiro, deve pagar as contribuições em Fevereiro.

O regime obrigatório não é aplicável para:

1. Os trabalhadores com relações de trabalho entre cônjuges ou pessoas com relação de união de facto ou com vínculo familiar até ao segundo grau e que vivam em comunhão de mesa e habitação;

2. Os trabalhadores com relações estabelecidas ao abrigo de contratos de aprendizagem ou do sistema de formação profissional inserido no mercado de emprego;

3. Os trabalhadores da Administração Pública no activo que estejam inscritos no regime de aposentação e sobrevivência,

Os contratos de trabalho podem ser divididos por dois tipos:

Horário de trabalho

– O horário laboral normal não deve exceder as 8 horas diárias e as 48 horas semanais;
– O empregador pode, consoante as características do funcionamento da empresa, acordar com o trabalhador no sentido de o período de trabalho diário exceder o limite de 8 horas, assegurando ao trabalhador, porém, 10 horas consecutivas de descanso por dia, num total não inferior a 12 horas, não podendo o período de trabalho exceder 48 horas por semana.
– O empregador é obrigado a dar aos trabalhadores um intervalo para descanso de duração não inferior a 30 minutos consecutivos, de modo a que os trabalhadores não prestem mais de 5 horas consecutivas de trabalho.

1. Trabalhador que aufere um salário mensal

A remuneração do trabalhador que aufere um salário mensal inclui a remuneração do descanso semanal, feriados obrigatórios, férias anuais e as faltas por doença ou acidente remuneradas (6 dias por ano), não podendo sofrer qualquer dedução pelo facto da não prestação de trabalho nesses períodos.

2. Trabalhador que recebe ao dia ou à hora ou à peça

O salário do trabalhador que recebe ao dia ou à hora ou à peça inclui apenas a remuneração do descanso semanal, sendo o empregador obrigado a pagar adicionalmente a remuneração relativa aos feriados obrigatórios, às férias anuais e às faltas por doença ou acidente remuneradas (6 dias por ano).

Caso 1
Em caso de trabalhos extraordinários previamente estipulados e concordados entre o empregador e o trabalhador, deve-se conservar o respectivo comprovativo. O trabalhador tem o direito de exigir remuneração normal e 20% de remuneração adicional pelo trabalho extraordinário.
(Exemplo: cálculo da remuneração para 1 hora de trabalho extraordinário*
Supondo que a remuneração base mensal é de 16.000 patacas ÷ 30 dias ÷ 8 horas x 1,2 = remuneração adicional de 80 patacas)

Caso 2
Em casos de força maior, de prejuízo considerável do empregador ou de sobrecarga de trabalho imprevista, o empregador tem o direito de exigir a prestação de trabalho extraordinário aos seus trabalhadores. Por sua vez os trabalhadores têm igualmente o direito de exigir remuneração normal e 50% de remuneração adicional pelo trabalho extraordinário prestado.
(Exemplo: cálculo da remuneração para 1 hora de trabalho extraordinário*
Supondo que a remuneração base mensal é de 16.000 patacas ÷ 30 dias ÷ 8 horas x 1,5 = remuneração adicional de 100 patacas)

*Tendo em consideração um horário laboral de 8 horas diárias.

Além disso, o trabalhador tem direito a um descanso adicional remunerado nos termos da lei.

1. Descanso semanal (a determinar pelo empregador consoante as exigências do funcionamento da empresa, com uma antecedência mínima de 3 dias)
(1) O trabalhador tem direito a um período de descanso remunerado de vinte e quatro horas consecutivas por semana;
Ou
(2) Por acordo mútuo ou conforme a natureza da actividade da empresa, o trabalhador tem direito a um período de descanso remunerado de 4 dias por cada 4 semanas.

2. Feriados obrigatórios (10 dias)
– 1 de Janeiro (Fraternidade Universal);
– Novo Ano Lunar (Primeiro, segundo e terceiro dias do primeiro mês do Ano Lunar);
– Dia de finados (Cheng Ming);
– 1 de Maio (Dia do Trabalhador);
– Dia seguinte ao do Bolo Lunar (Chong Chao);
– 1 de Outubro (Implantação da República Popular da China);
– Culto dos Antepassados (Chong Yeong);
– 20 de Dezembro (Dia Comemorativo do Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau).

3. Férias anuais
-Em uma relação de trabalho superior a 1 ano, o trabalhador tem direito a gozar, no ano seguinte, um mínimo de 6 dias úteis de férias anuais remuneradas.
– O trabalhador cuja relação de trabalho seja inferior a 1 ano mas superior a 3 meses tem direito a gozar, no ano seguinte, metade de 1 dia de férias por cada mês de trabalho prestado, assim como pelo tempo de trabalho remanescente, se for igual ou superior a 15 dias.
– Mediante acordo entre as partes, podem ser acumuladas, no máximo, férias de 2 anos.
– O período de férias é marcado por acordo entre o empregador e o trabalhador. Na falta de acordo, o período de férias é fixado pelo empregador com uma antecedência mínima de 30 dias.

O trabalho em dia de feriado obrigatório prestado pelo trabalhador deve ser compensado legalmente pelo empregador.

Trabalho legal

Nos termos da actual «Lei da contratação de trabalhadores não residentes», é obrigatório solicitar a autorização de contratação junto à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais. Após a aprovação da solicitação, o empregador ou o seu representante deve solicitar junto do Corpo de Polícia de Segurança Pública a “Autorização de permanência de trabalhadores não residentes”. O trabalhador contratado só pode trabalhar legalmente em Macau após a emissão desta, podendo apenas desempenhar o cargo constante do “Título de identificação de trabalhador não residente”.

Taxa de contratação de trabalhadores não residentes

Os empregadores que contratam trabalhadores não residentes estão obrigados a pagar trimestralmente ao Fundo de Segurança Social a taxa de contratação no valor mensal de 200 patacas por cada trabalhador não residente, sem prejuízo da seguinte disposição:

Os empregadores que se dediquem às actividades da indústria transformadora sujeitas ao Decreto-Lei n.º 11/99/M, de 22 de Março, conforme o seu artigo 1.º, beneficiam de uma redução de 50% no valor da taxa de contratação.

Renumeração

A remuneração mensal não pode ser inferior ao montante constante da autorização de contratação obtida pelo empregador, devendo ser paga em patacas.

A remuneração mensal deve ser depositada obrigatoriamente na conta do trabalhador em instituição bancária da RAEM.

Outros aspectos a ter em conta

– A prestação do alojamento adequado pode ser assegurada pelo empregador ou agência de emprego que tenha procedido ao recrutamento, o que pode ser ainda satisfeito em dinheiro.

– É obrigatório o pagamento pelo empregador, no termo da relação laboral, do custo do transporte do respectivo trabalhador para o local da sua residência habitual.