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Diplomas legais

CÓDIGO COMERCIAL Decreto-Lei n.º 48/99/M

CÓDIGO DO NOTARIADO Decreto-Lei n.º 62/99/M

CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL Decreto-Lei n.º 56/99/M

Actividades industriais

Regime jurídico de licenciamento industrial D.L. n.º 11/99/M, de 22 de Março

Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas Despacho n.º 60/GM/99, de 28 de Abril

Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental D.L. n.º 54/94/M, de 14 de Novembro

Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais D.L. n.º 57/82/M, de 22 de Oububro

Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro

Lei n.º 15/2021 Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos

Regulamento Administrativo n.º 38/2022 Regulamentação do regime jurídico da construção urbana

Regulamento Administrativo n.º 39/2022 Aprova o Regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos

Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial Regulamento Administrativo n.o 9/2016

Estabelecimentos de Comidas e Bebidas

《Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas》 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018

Regulamento Administrativo n.º 30/2021 Regime de registo de estabelecimentos de actividades de takeaway

Estabelecimentos Hoteleiros e Similares (incluindo restaurantes)

Lei n.º 8/2021 Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira
Regulamento Administrativo n.º 44/2021 Regulamentação da Lei da actividade dos estabelecimentos da indústria hoteleira

Normas administrativas para o licenciamento e inspecção dos estabelecimentos hoteleiros e similares Decreto-Lei n.o 16/96/M

Aprova o regulamento do novo regime da actividade hoteleira e similar Portaria n.o 83/96/M

Agência de Viagens

Diploma que regula a actividade das agências de viagens e o exercício da profissão de guia turístico Decreto-Lei n.º 48/98/M, de 3 de Novembro, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 42/2004

Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria n.o263/99/M

Tarifa de Prémios do Seguro de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria n.o265/99/M

Assuntos Farmacêuticos

Lei da Actividade Farmacêutica no Âmbito da Medicina Tradicional Chinesa e do Registo de Medicamentos Tradicionais Chineses
Regulamento Administrativo n.º 46/2021 Regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 95/2021 Aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 87/2021 Fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa
Lei n.º 18/2020 Regime da qualificação e inscrição para o exercício de actividade dos profissionais de saúde

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro

Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. Regulamento Administrativo n.º 1/2009

Regime jurídico do erro médico

Regulamento Administrativo n.º 49/2021 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 5/2017 — Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde
Altera a Ordem Executiva n.º 45/2017 Aprova a tarifa de prémios e condições para o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde

Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico Despacho n.º 05/SS/2017

《Orientação geral sobre a produção da indústria farmacêutica》

《Orientação sobre a higiene e técnica de indústria farmacêutica》

Instituições Educativas

Estatuto das escolas partuculares do ensino não superior Lei n.º 15/2020*
*Esta lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2021

Alteração do Decreto-Lei n.º 38/93/M, de 26 de Julho (Estatuto das Instituições Educativas Particulares): Decreto-Lei n.º 33/97/M

Estatuto das Instituições Educativas Particulares Decreto-Lei n.º 38/93/M

Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior Lei n.º 9/2006

Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946 Decreto-Lei n.º 38/98/M

Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares Regulamento Administrativo n.º 34/2002

Propriedade Intelectual

Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto (alterada pela Lei n.º 5/2012, de 10 de Abril)

Regulariza a utilização do formulário próprio e a tabela do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos Despacho do Chefe do Executivo n.o 272/2012

Regime Jurídico da Propriedade Industrial Decreto-Lei n.º 97/99/M, de 13 de Dezembro

Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000

Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio (Classificação de Nice) 9.ª Edição Aviso do Chefe do Executivo n.º 10/2009

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020

Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020

Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial Depacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.

Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet

Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário

Incentivos às actividades industriais e comerciais

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (alterado pelo D.L. n.º 35/93/M, de 12 de Julho)

Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização Regulamento Administrativo n.º 7/2021

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2020, n.º 15/2017, n.º 11/2012, n.º 2/2009 e n.º 14/2006)

Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2017 e n.º 19/2003)

Plano de apoio a jovens empreendedores Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2017)

Contratação de trabalhadores não residentes

Lei de bases da política de emprego e dos direitos laborais Lei n.º 4/98/M

Lei das relações de trabalho Lei n.º 7/2008

Lei da contratação de trabalhadores não residentes Lei n.º 21/2009

Regulamentação da lei da contratação de trabalhadores não residentes Regulamento Administrativo n.º 8/2010

Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018

Fixa as condições mínimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores não residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante mínimo Despacho do Chefe do Executivo n.º 88/2010

Fixa o montante da taxa de contratação que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador não residente efectivamente contratado Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2010

Regulamentação das condições ou encargos a estabelecer na autorização de contratação de trabalhadores não residentes Regulamento Administrativo n.º 13/2010

Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal Regulamento Administrativo n.º 17/2004

Tributação

Regulamento da Contribuição Industrial

Imposto Profissional

Imposto Complementar de Rendimentos

Imposto do Selo

Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica Lei n.º 1/2021

Regime do benefício fiscal para a locação financeira Lei n.º 7/2019

Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. Lei n.º 8/2018

Regime Financeiro

Regime Jurídico do Sistema Financeiro Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M de 5 de Julho

Fusão e Cisão de Instituições Financeiras e Seguradoras Lei n.º 3/95/M, de 13 de Março

Uso da Moeda Local Decreto-Lei n.º 16/95/M, de 13 de Abril

Regime Cambial Decreto-Lei n.º 39/97/M, de 15 de Setembro

Sociedades Financeiras Decreto-Lei n.º 15/83/M de 26 de Fevereiro

Conservação dos Documentos das Entidades Financeiras Excluindo as Pertencentes ao Sector Segurador Regulamento Administrativo n.º 7/2003

Garantia de Depósitos – Regime de Garantia de Depósitos Lei n.º 9/2012 de 9 de Julho

Garantia de Depósitos – Limite do Valor da Compensação do Regime de Garantia de Depósitos e Fundo de Garantia de Depósitos
Regulamento Administrativo n.º 23/2012 de 8 de Outubro
Regulamento Administrativo n.º 24/2012 de 8 de Outubro

Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo