Situação económica e vantagens de negócios

A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi estabelecida no dia 20 de Dezembro de 1999, rege-se pela Lei Básica, onde é implementada a política de “Um País, Dois Sistemas”. A RAEM possui uma sociedade segura e estável e um desenvolvimento económico constante.
• Está em vigor um regime tributário simples e de carga fiscal reduzida, sendo de 12% a taxa mais elevada do imposto complementar de rendimentos.
Existe livre circulação de capital, seguindo o sistema de indexação cambial, a emissão de patacas está completamente coberta por reservas em moeda externa.
Os padrões das operações de negócios estão em conformidade com as práticas internacionais, os procedimentos de constituição de empresas são idênticos para investimentos locais e estrangeiros, proporcionando um pólo de negócios ideal para investidores de todo o mundo.
A RAEM concede a isenção de visto e de autorização de entrada a nacionais de 81 países; 144 de países e regiões concordaram em conceder a isenção de visto ou emissão de visto à chegada, aos titulares de Passaporte da RAEM.
Macau celebrou o “Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento” com o Interior da China, Portugal, Moçambique, Cabo Verde, etc., o que permite reduzir o imposto pessoal e de empresas que operam a nível internacional. O Governo da RAEM isentou as empresas de Macau do imposto complementar de rendimentos, dos anos de 2018 a 2021, relativamente aos rendimentos obtidos ou gerados em países de língua portuguesa, desde que, aí tenham sido tributados.
O “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau” foi implementado em 2004 tendo, posteriormente, as partes assinado ainda 10 acordos complementares e sub-acordos, abrange principalmente quatro âmbitos económicos e comerciais, a saber, comércio de mercadorias, comércio de serviços, investimento e cooperação económica e técnica.
Macau é membro de mais de 120 organizações internacionais, incluindo Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e da Organização Mundial do Turismo (OMT).