Situação económica e vantagens de negócios
- A Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) foi estabelecida no dia 20 de Dezembro de 1999, rege-se pela Lei Básica, onde é implementada a política de “Um País, Dois Sistemas”. A RAEM possui uma sociedade segura e estável e um desenvolvimento económico constante.
- • Está em vigor um regime tributário simples e de carga fiscal reduzida, sendo de 12% a taxa mais elevada do imposto complementar de rendimentos.
- Existe livre circulação de capital, seguindo o sistema de indexação cambial, a emissão de patacas está completamente coberta por reservas em moeda externa.
- Os padrões das operações de negócios estão em conformidade com as práticas internacionais, os procedimentos de constituição de empresas são idênticos para investimentos locais e estrangeiros, proporcionando um pólo de negócios ideal para investidores de todo o mundo.
- A RAEM concede a isenção de visto e de autorização de entrada a nacionais de 81 países; 144 de países e regiões concordaram em conceder a isenção de visto ou emissão de visto à chegada, aos titulares de Passaporte da RAEM.
- Macau celebrou o “Acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento” com o Interior da China, Portugal, Moçambique, Cabo Verde, etc., o que permite reduzir o imposto pessoal e de empresas que operam a nível internacional. O Governo da RAEM isentou as empresas de Macau do imposto complementar de rendimentos, dos anos de 2018 a 2021, relativamente aos rendimentos obtidos ou gerados em países de língua portuguesa, desde que, aí tenham sido tributados.
- O “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau” foi implementado em 2004 tendo, posteriormente, as partes assinado ainda 10 acordos complementares e sub-acordos, abrange principalmente quatro âmbitos económicos e comerciais, a saber, comércio de mercadorias, comércio de serviços, investimento e cooperação económica e técnica.
- Macau é membro de mais de 120 organizações internacionais, incluindo Organização Mundial do Comércio (OMC), da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e da Organização Mundial do Turismo (OMT).
