Zona de cooperação intensiva Guangdong-Macau em Hengqin

Negociação, Construção, Administração e Partilha em Conjunto

No dia 5 de Setembro de 2021, foi promulgado o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», o que demonstra o apoio do Governo Central ao desenvolvimento diversificado e adequado da economia de Macau, sendo um planeamento importante para o enriquecimento do princípio “Um País, Dois Sistemas”, traduzindo-se numa força motriz para o desenvolvimento de Macau, a longo prazo.
A construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin é uma acção importante para a execução aprofundada das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», com o objectivo de criar novas oportunidades, introduzir uma nova dinâmica e um novo espaço que visa proporcionar aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau bem-estar social, contribuindo para a promoção da prosperidade e estabilidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau e a sua integração na conjuntura do desenvolvimento nacional.

Âmbito da Zona de Cooperação

O âmbito da Zona de Cooperação abrange as áreas de supervisão aduaneira da Ilha de Hengqin que ficam situadas entre a “primeira linha” e a “segunda linha”.

É estabelecida a “primeira linha” entre Hengqin e Macau

A “segunda linha” entre Hengqin e o Interior da China.

Irá proceder-se na Zona de Cooperação à supervisão através da colocação de cercas electrónicas e à organização de listas e inventários, para que sejam aplicadas as políticas específicas às entidades do mercado qualificadas.

Posicionamento Estratégico

Nova plataforma para promover a diversificação adequada da economia de Macau.
Novo espaço para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau.
Novo exemplo para enriquecer a prática do princípio «um país, dois sistemas».
Novo patamar para impulsionar a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

Objectivos de Desenvolvimento

2024

O mecanismo e sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau na Zona de Cooperação atingirá uma fase de melhor funcionamento, estando a estrutura do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau preliminarmente estabelecida e o suporte à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau preliminarmente formado.

2029

Haverá uma economia altamente articulada entre a Zona de Cooperação e Macau, estarão plenamente estabelecidos os regimes e sistemas com regras profundamente articuladas, terá adquirido grande dimensão o desenvolvimento das indústrias características, será elevado ainda mais o nível de desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, bem como serão obtidos resultados notáveis em termos de promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

2035
Serão plenamente demonstradas a forte vitalidade e as vantagens de “Um País, Dois Sistemas” na Zona de Cooperação, serão aumentadas significativamente a força económica e a competitividade científica e tecnológica da Zona de Cooperação e será aperfeiçoado ainda mais o mecanismo e sistema do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, estando basicamente concretizados os objectivos da promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

Desenvolvimento de Novas Indústrias para a Promoção da Diversificação Adequada da Economia de Macau

1. Desenvolvimento da indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico e da indústria manufactureira de alto nível

Serão construídos as bases de demonstração indústria-educação-investigação de Macau e os centros de inovação e transformação tecnológica.
Serão envidados grandes esforços no desenvolvimento das indústrias de circuitos integrados, componentes electrónicos, materiais novos, energias novas, big data, inteligência artificial, internet das coisas e biomedicina.
Será acelerada a criação de uma cadeia industrial de microelectrónica que abrange o design, teste e inspecção de chips característicos.
Será construído um ecossistema de inovação coordenada de inteligência artificial.

2. Desenvolvimento de indústrias de marcas de Macau, designadamente a medicina tradicional chinesa

Tendo por suporte a base nacional de exportação dos serviços da medicina tradicional chinesa, será desenvolvido o comércio de serviços de medicina tradicional chinesa e construída uma plataforma de inovação, investigação, desenvolvimento e transformação farmacêutica, com direitos de propriedade intelectual independentes e características chinesas.
Aos produtos, alimentos e produtos para manutenção da saúde de medicina tradicional chinesa, aprovados e registados em Macau e produzidos na Zona de Cooperação, serão permitidos usar as indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” ou “design de Macau”.
Serão realizados estudos sobre a simplificação do processo de apreciação e aprovação do lançamento no mercado da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, na parte referente ao Interior da China, de medicamentos tradicionais chineses de uso externo de Macau.
Serão realizados estudos sobre a permissão de produção na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, na parte referente ao Interior da China, de medicamentos tradicionais chineses de Macau com autorização para lançamento no mercado do Interior da China.
Será dada prioridade na avaliação e aprovação dos medicamentos novos desenvolvidos e fabricados por Macau e que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis.
Será desenvolvido o processamento de diamantes brutos.

3. Desenvolvimento das indústrias cultural, turística, de convenções e exposições e de comércio

Serão envidados grandes esforços no desenvolvimento de indústrias de turismo, nomeadamente lazer e passagem de férias, convenções e exposições, passeios turísticos por ocasião de eventos desportivos, e de indústrias do âmbito de big health, nomeadamente de lazer, preservação da saúde, reabilitação e tratamento médico.
Serão explorados e aproveitados os recursos turísticos das ilhas periféricas.
Será criada uma plataforma de feiras e exposições com influência internacional. Para os trabalhadores de apoio às convenções e exposições transfronteiriças, operadores profissionais que nelas participam e viajantes domésticos e do exterior que possuam comprovativo de bilhetes para as feiras e exposições, serão facilitadas múltiplas deslocações livres entre a Zona de Cooperação e Macau através do posto fronteiriço de Hengqin.
Serão criados o centro de comércio internacional entre a China e os países de língua portuguesa e o porto principal internacional de comércio digital.

4. Desenvolvimento da indústria financeira moderna

Será criada a plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa.
Será desenvolvida a actividade de liquidação transfronteiriça em renminbi.
Será dado apoio a Macau no desenvolvimento, na Zona de Cooperação, da actividade financeira moderna, nomeadamente do mercado de obrigações, da gestão de património e da locação financeira.
Serão reduzidas as restrições de acesso às instituições financeiras com capital de Macau no estabelecimento de instituições bancárias e de seguro em Hengqin.

5. Política fiscal preferencial

Para as empresas das indústrias qualificadas na Zona de Cooperação, a taxa do imposto sobre o rendimento empresarial a cobrar será reduzida para 15%.
Para os quadros de alto nível e os urgentemente necessários tanto nacionais como estrangeiros, que trabalhem na Zona de Cooperação, o imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior a 15% será isento.
Para os residentes de Macau que trabalhem na Zona de Cooperação, o imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior àquele que seja tributável em Macau será isento.

6. Promoção da concentração de quadros qualificados do interior e do exterior

Serão envidados grandes esforços para atrair “quadros de alto nível, elites, de liderança de topo e urgentemente necessários” e concedidas grandes facilidades para os quadros de alto nível internacionais entrarem e saírem na Zona de Cooperação.

Criação de um novo sistema de integração com Macau, de alto nível de abertura

1. Liberalização da “primeira linha” e controlo da “segunda linha” em relação às mercadorias

No âmbito da liberalização da “primeira linha”, será realizado um estudo sobre o ajustamento da política relativa à entrada de mercadorias na Zona de Cooperação com isenção (suspensão) do pagamento de impostos, no sentido de permitir a entrada de mercadorias e bens nesta zona com isenção (suspensão) do pagamento de impostos, exceptuando aqueles relativamente aos quais as leis ou regulamentos administrativos nacionais prevejam expressamente a não concessão da isenção (suspensão) do pagamento de impostos.
No âmbito do controlo da “segunda linha”, as mercadorias às quais é concedida a isenção (suspensão) do pagamento de impostos, ao partirem da Zona de Cooperação e para entrar no Interior da China pela “segunda linha”, serão sujeitas à cobrança do imposto aduaneiro e de impostos ligados à importação.
As mercadorias produzidas por empresas na Zona de Cooperação que não contenham materiais ou peças importados ou que, contendo-os, tenham tido um aumento de valor igual ou superior a 30% em resultado do processamento na Zona de Cooperação, serão isentas do imposto aduaneiro de importação ao entrarem no Interior da China pela “segunda linha”.
As mercadorias que partam do Interior da China para entrar na Zona de Cooperação pela “segunda linha” serão consideradas como exportadas.

2. Alto nível de facilidade de circulação de pessoas

Na “primeira linha”, será implementado o modelo de cooperação na inspecção única para passagem transfronteiriça.
Na “segunda linha”, não haverá limitações quanto à circulação de pessoas.

3. Inovação na gestão financeira transfronteiriça

Serão procuradas novas formas de abordagem da realização de movimentos livres de capitais transfronteiriços na Zona de Cooperação e impulsionada a convertibilidade da conta de capital.
Serão procuradas novas formas de abordagem das facilidades de gestão do investimento e financiamento transfronteiriço. Serão servidas prioritariamente as necessidades de investimento e financiamento da economia real, assim como será prestado apoio ao desenvolvimento das indústrias com características próprias e mais vantagens comparativas na Zona de Cooperação.

4. Criação de um sistema de acesso ao mercado com facilidades de alto nível

Será implementado um sistema de acesso imediato ao mercado através do compromisso, concretizando-se de forma rigorosa o conceito “não proibição determina entrada imediata”.
Serão liberalizadas de forma contínua as restrições ao desenvolvimento de negócios e investimento, no que se refere às exigências de qualificação, ao rácio das acções detidas, aos requisitos de acesso ao sector, entre outros.
Serão criados critérios de fiscalização e sistema de regulação em articulação com Macau e em alinhamento com os critérios internacionais.

5. Promoção do fluxo transfronteiriço seguro e ordenado dos dados na Internet a nível internacional

Será efectuado um estudo sobre a construção de uma via verde de ligação da rede fixa à Internet a nível internacional.
Será dado apoio às instituições de ensino superior e instituições de investigação científica para concretizarem, no pressuposto da garantia de segurança das informações pessoais e dos dados relevantes, a interligação e interconexão dos dados de investigação científica a nível transfronteiriço.

Guia para o Estabelecimento de Fábricas na Região Administrativa Especial de Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Região Administrativa Especial de Macau

Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Todos os produtos fabricados em Macau, com excepção dos produtos cuja importação é proibida no Interior da China, que satisfaçam as normas de origem estipuladas pelo Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau, celebrado entre as duas partes, e que sejam reconhecidos como “Fabricados em Macau” com a Certificação de Origem, podem beneficiar da isenção de taxas aduaneiras na sua exportação para o Interior da China.

Aos produtos, alimentos e produtos para manutenção da saúde de medicina tradicional chinesa, aprovados e registados em Macau e produzidos na Zona de Cooperação Aprofundada, irá ser-lhes permitido usar as indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” ou “design de Macau”.

Condições Fiscais

· O imposto complementar de rendimentos tem uma taxa máxima de 12%.

Benefícios fiscais previstos na «Lei do Orçamento de 2024»

· Estabelecimento de um limite de 600 mil patacas na isenção do imposto complementar de rendimentos obtidos em 2023.

Condições Fiscais

· Para as empresas das indústrias qualificadas na Zona de Cooperação Aprofundada, a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a cobrar será reduzida para 15%, o que favorecerá a integração no âmbito desta política de todas as indústrias que sejam favoráveis ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau;

· Para as despesas de capital qualificadas realizadas pelas empresas, será permitida a respectiva dedução de uma vez só, antes do cálculo do imposto, ou a respectiva aceleração da depreciação e amortização, no período corrente das despesas;

· Para as empresas da área de turismo, serviços modernizados e tecnologias avançadas e inovadoras, instaladas na Zona de Cooperação Aprofundada, haverá isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, relativamente ao rendimento obtido com os novos investimentos directos no exterior.

Página Electrónica Oficial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin:

http://www.hengqin.gov.cn/macao_pt/

Contacto dos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

1. Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos

7/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8938789

2. Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos

1) Atendimento de processos de reconsideração administrativa

Counter 95, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937792

2) Serviços jurídicos públicos

Counter 94, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2662062

3. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico

1) Registo de projectos de transformação tecnológica

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949

2) Reconhecimento de Contratos de tecnologia

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949

3) Atendimento dos pedidos de marca comercial em Henquin, Zhuhai, para a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949

4) Serviços integrados relacionados com o investimento externo, actividades de licitação e investimento estrangeiro

Counter 35, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935978, 8938949

5) Actividades relacionadas com agências de viagens

Room 310, 3/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935969, 8938949

6) Tratamento de assuntos relativos à circulação de automóveis de Macau em Hengqin

Centro de Atendimento para a Circulação de automóveis de Macau em Hengqin, sito na Extremidade Leste,Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841835, 8841875, 8938949

7) Serviço de captação de negócios e consulta de políticas em Hengqin

Room 315-306, 3/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 4008917917

4. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro

1-2/F, East Annex Building, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937254

5. Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais

1) Constituição, alteração, cancelamento de inscrição e de registo de diversas entidades

Counter 54-63, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841721

2) Autorização de exploração de alimentos, medicamentos e dispositivos médicos

Counter 44, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990168

3) Supervisão de empresas, cumprimento de contratos e valorização de créditos

Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8813323

4) Autorização de utilização de equipamentos especiais e de métodos de medição

Counter 45, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990157

5) Autorização de exploração agrícola

Counter 46, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin Tel.: (86) 756-2990170

6) Tratamento do certificado comprovativo de irregularidades em diferentes actividades de aplicação do Direito

Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin (Integrated Information Desk of Government Affairs Service Centre)

Tel.: (86) 756-8820280

6. Direcção dos Serviços de Finanças

4/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8842897

7. Direcção dos Serviços de Estatística

Aprovação e registo de projectos de investimento social, estabelecimento, apreciação e aprovação de projectos de investimento governamental e serviços da competência da Direcção dos Serviços de Estatística

Counter 131, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8688715

8. Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção

1) Planeamento, apreciação e aprovação de terrenos estatais

Counter 132, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935981

2) Apreciação e aprovação de terrenos e recursos minerais

Counter 133, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841667

3) Apreciação e aprovação dos imóveis e garantia de habitação

Counter 135, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841167

4) Registo de propriedades

Counter 136, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990191

5) Apreciação e aprovação de licenças de projectos de construção

Counter 137, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin Tel.: (86) 756-2990184

6) Registo da qualidade das empresas de obras de construção e das empresas e dos profissionais de Hong Kong e Macau

Counter 138, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841879

7) Inspecção e aprovação de projectos de protecção contra incêndio, de defesa aérea civil, de trabalho nocturno e de contas especiais de salário

Counter 139, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841858

8) Supervisão da qualidade e segurança de obras de construção, aprovação e registo de obras concluídas, emissão da licença de segurança de produção e serviços relacionados com maquinaria pesada

Counter 140, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990185

9) Apreciação e aprovação de assuntos ecológicos, ambientais, marítimos e florestais

Counter 141, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990180

10) Apreciação e aprovação de transportes rodoviários

Counter 142, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990195

11) Apreciação e aprovação de transportes fluviais e de parques de estacionamento comerciais

Counter 143, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990195

12) Balcão de serviços integrados de planeamento urbano e construção

Counter 144, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2992144

13) Apreciação e aprovação de assuntos municipais e hídricos

Counter 146, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990193

14) Reconhecimento de ferimentos de acidentes de trabalho

Counter 79, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990174, 8935977

9. Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência

1) Balcão Único de Segurança Social de Guangdong e Macau (Balcão de Hengqin)

Counter 80-81, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8935975

2) Registo e subsídio de emprego

Counter 82, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8841154

3) Importação de quadros e gestão de processos do pessoal

Counter 83, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8841168

4) Exames de admissão de estudantes