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Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Zona de cooperação intensiva Guangdong-Macau em Hengqin

Negociação, Construção, Administração e Partilha em Conjunto

  • No dia 5 de Setembro de 2021, foi promulgado o «Projecto Geral de Construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin», o que demonstra o apoio do Governo Central ao desenvolvimento diversificado e adequado da economia de Macau, sendo um planeamento importante para o enriquecimento do princípio “Um País, Dois Sistemas”, traduzindo-se numa força motriz para o desenvolvimento de Macau, a longo prazo.
  • A construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin é uma acção importante para a execução aprofundada das «Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau», com o objectivo de criar novas oportunidades, introduzir uma nova dinâmica e um novo espaço que visa proporcionar aos residentes da Região Administrativa Especial de Macau bem-estar social, contribuindo para a promoção da prosperidade e estabilidade permanente da Região Administrativa Especial de Macau e a sua integração na conjuntura do desenvolvimento nacional.

 

Âmbito da Zona de Cooperação

  • O âmbito da Zona de Cooperação abrange as áreas de supervisão aduaneira da Ilha de Hengqin que ficam situadas entre a “primeira linha” e a “segunda linha”.
  • É estabelecida a “primeira linha” entre Hengqin e Macau

A “segunda linha” entre Hengqin e o Interior da China.

 

  • Irá proceder-se na Zona de Cooperação à supervisão através da colocação de cercas electrónicas e à organização de listas e inventários, para que sejam aplicadas as políticas específicas às entidades do mercado qualificadas.

 

Posicionamento Estratégico

  • Nova plataforma para promover a diversificação adequada da economia de Macau.
  • Novo espaço para facilitar a vida e o emprego dos residentes de Macau.
  • Novo exemplo para enriquecer a prática do princípio «um país, dois sistemas».
  • Novo patamar para impulsionar a construção da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau.

 

Objectivos de Desenvolvimento

  • 2024

O mecanismo e sistema de negociação, construção e administração conjuntas e compartilha de resultados entre Guangdong e Macau na Zona de Cooperação atingirá uma fase de melhor funcionamento, estando a estrutura do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau preliminarmente estabelecida e o suporte à promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau preliminarmente formado.

 

  • 2029

Haverá uma economia altamente articulada entre a Zona de Cooperação e Macau, estarão plenamente estabelecidos os regimes e sistemas com regras profundamente articuladas, terá adquirido grande dimensão o desenvolvimento das indústrias características, será elevado ainda mais o nível de desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, bem como serão obtidos resultados notáveis em termos de promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

 

  • 2035
  • Serão plenamente demonstradas a forte vitalidade e as vantagens de “Um País, Dois Sistemas” na Zona de Cooperação, serão aumentadas significativamente a força económica e a competitividade científica e tecnológica da Zona de Cooperação e será aperfeiçoado ainda mais o mecanismo e sistema do desenvolvimento da integração Hengqin-Macau, estando basicamente concretizados os objectivos da promoção do desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

 

Desenvolvimento de Novas Indústrias para a Promoção da Diversificação Adequada da Economia de Macau

1. Desenvolvimento da indústria de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico e da indústria manufactureira de alto nível

  • Serão construídos as bases de demonstração indústria-educação-investigação de Macau e os centros de inovação e transformação tecnológica.
  • Serão envidados grandes esforços no desenvolvimento das indústrias de circuitos integrados, componentes electrónicos, materiais novos, energias novas, big data, inteligência artificial, internet das coisas e biomedicina.
  • Será acelerada a criação de uma cadeia industrial de microelectrónica que abrange o design, teste e inspecção de chips característicos.
  • Será construído um ecossistema de inovação coordenada de inteligência artificial.

 

2. Desenvolvimento de indústrias de marcas de Macau, designadamente a medicina tradicional chinesa

  • Tendo por suporte a base nacional de exportação dos serviços da medicina tradicional chinesa, será desenvolvido o comércio de serviços de medicina tradicional chinesa e construída uma plataforma de inovação, investigação, desenvolvimento e transformação farmacêutica, com direitos de propriedade intelectual independentes e características chinesas.
  • Aos produtos, alimentos e produtos para manutenção da saúde de medicina tradicional chinesa, aprovados e registados em Macau e produzidos na Zona de Cooperação, serão permitidos usar as indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” ou “design de Macau”.
  • Serão realizados estudos sobre a simplificação do processo de apreciação e aprovação do lançamento no mercado da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, na parte referente ao Interior da China, de medicamentos tradicionais chineses de uso externo de Macau.
  • Serão realizados estudos sobre a permissão de produção na Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, na parte referente ao Interior da China, de medicamentos tradicionais chineses de Macau com autorização para lançamento no mercado do Interior da China.
  • Será dada prioridade na avaliação e aprovação dos medicamentos novos desenvolvidos e fabricados por Macau e que estejam em conformidade com as disposições aplicáveis.
  • Será desenvolvido o processamento de diamantes brutos.

3. Desenvolvimento das indústrias cultural, turística, de convenções e exposições e de comércio

  • Serão envidados grandes esforços no desenvolvimento de indústrias de turismo, nomeadamente lazer e passagem de férias, convenções e exposições, passeios turísticos por ocasião de eventos desportivos, e de indústrias do âmbito de big health, nomeadamente de lazer, preservação da saúde, reabilitação e tratamento médico.
  • Serão explorados e aproveitados os recursos turísticos das ilhas periféricas.
  • Será criada uma plataforma de feiras e exposições com influência internacional. Para os trabalhadores de apoio às convenções e exposições transfronteiriças, operadores profissionais que nelas participam e viajantes domésticos e do exterior que possuam comprovativo de bilhetes para as feiras e exposições, serão facilitadas múltiplas deslocações livres entre a Zona de Cooperação e Macau através do posto fronteiriço de Hengqin.
  • Serão criados o centro de comércio internacional entre a China e os países de língua portuguesa e o porto principal internacional de comércio digital.

 

4. Desenvolvimento da indústria financeira moderna

  • Será criada a plataforma de serviços financeiros entre a China e os países de língua portuguesa.
  • Será desenvolvida a actividade de liquidação transfronteiriça em renminbi.
  • Será dado apoio a Macau no desenvolvimento, na Zona de Cooperação, da actividade financeira moderna, nomeadamente do mercado de obrigações, da gestão de património e da locação financeira.
  • Serão reduzidas as restrições de acesso às instituições financeiras com capital de Macau no estabelecimento de instituições bancárias e de seguro em Hengqin.

 

5. Política fiscal preferencial

  • Para as empresas das indústrias qualificadas na Zona de Cooperação, a taxa do imposto sobre o rendimento empresarial a cobrar será reduzida para 15%.
  • Para os quadros de alto nível e os urgentemente necessários tanto nacionais como estrangeiros, que trabalhem na Zona de Cooperação, o imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior a 15% será isento.
  • Para os residentes de Macau que trabalhem na Zona de Cooperação, o imposto sobre o rendimento pessoal na parte superior àquele que seja tributável em Macau será isento.

 

6. Promoção da concentração de quadros qualificados do interior e do exterior

  • Serão envidados grandes esforços para atrair “quadros de alto nível, elites, de liderança de topo e urgentemente necessários” e concedidas grandes facilidades para os quadros de alto nível internacionais entrarem e saírem na Zona de Cooperação.

 

Criação de um novo sistema de integração com Macau, de alto nível de abertura

1. Liberalização da “primeira linha” e controlo da “segunda linha” em relação às mercadorias

  • No âmbito da liberalização da “primeira linha”, será realizado um estudo sobre o ajustamento da política relativa à entrada de mercadorias na Zona de Cooperação com isenção (suspensão) do pagamento de impostos, no sentido de permitir a entrada de mercadorias e bens nesta zona com isenção (suspensão) do pagamento de impostos, exceptuando aqueles relativamente aos quais as leis ou regulamentos administrativos nacionais prevejam expressamente a não concessão da isenção (suspensão) do pagamento de impostos.
  • No âmbito do controlo da “segunda linha”, as mercadorias às quais é concedida a isenção (suspensão) do pagamento de impostos, ao partirem da Zona de Cooperação e para entrar no Interior da China pela “segunda linha”, serão sujeitas à cobrança do imposto aduaneiro e de impostos ligados à importação.
  • As mercadorias produzidas por empresas na Zona de Cooperação que não contenham materiais ou peças importados ou que, contendo-os, tenham tido um aumento de valor igual ou superior a 30% em resultado do processamento na Zona de Cooperação, serão isentas do imposto aduaneiro de importação ao entrarem no Interior da China pela “segunda linha”.
  • As mercadorias que partam do Interior da China para entrar na Zona de Cooperação pela “segunda linha” serão consideradas como exportadas.

 

2. Alto nível de facilidade de circulação de pessoas

  • Na “primeira linha”, será implementado o modelo de cooperação na inspecção única para passagem transfronteiriça.
  • Na “segunda linha”, não haverá limitações quanto à circulação de pessoas.

 

3. Inovação na gestão financeira transfronteiriça

  • Serão procuradas novas formas de abordagem da realização de movimentos livres de capitais transfronteiriços na Zona de Cooperação e impulsionada a convertibilidade da conta de capital.
  • Serão procuradas novas formas de abordagem das facilidades de gestão do investimento e financiamento transfronteiriço. Serão servidas prioritariamente as necessidades de investimento e financiamento da economia real, assim como será prestado apoio ao desenvolvimento das indústrias com características próprias e mais vantagens comparativas na Zona de Cooperação.

 

4. Criação de um sistema de acesso ao mercado com facilidades de alto nível

  • Será implementado um sistema de acesso imediato ao mercado através do compromisso, concretizando-se de forma rigorosa o conceito “não proibição determina entrada imediata”.
  • Serão liberalizadas de forma contínua as restrições ao desenvolvimento de negócios e investimento, no que se refere às exigências de qualificação, ao rácio das acções detidas, aos requisitos de acesso ao sector, entre outros.
  • Serão criados critérios de fiscalização e sistema de regulação em articulação com Macau e em alinhamento com os critérios internacionais.

 

5. Promoção do fluxo transfronteiriço seguro e ordenado dos dados na Internet a nível internacional

  • Será efectuado um estudo sobre a construção de uma via verde de ligação da rede fixa à Internet a nível internacional.
  • Será dado apoio às instituições de ensino superior e instituições de investigação científica para concretizarem, no pressuposto da garantia de segurança das informações pessoais e dos dados relevantes, a interligação e interconexão dos dados de investigação científica a nível transfronteiriço.

 

Guia para o Estabelecimento de Fábricas na Região Administrativa Especial de Macau e na Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Região Administrativa Especial de Macau

Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Todos os produtos fabricados em Macau, com excepção dos produtos cuja importação é proibida no Interior da China, que satisfaçam as normas de origem estipuladas pelo Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau, celebrado entre as duas partes, e que sejam reconhecidos como “Fabricados em Macau” com a Certificação de Origem, podem beneficiar da isenção de taxas aduaneiras na sua exportação para o Interior da China.

Aos produtos, alimentos e produtos para manutenção da saúde de medicina tradicional chinesa, aprovados e registados em Macau e produzidos na Zona de Cooperação Aprofundada, irá ser-lhes permitido usar as indicações “fabricado sob supervisão de Macau”, “produzido sob supervisão de Macau” ou “design de Macau”.

Condições Fiscais

·       O imposto complementar de rendimentos tem uma taxa máxima de 12%.

 

Benefícios fiscais previstos na «Lei do Orçamento de 2024»

·       Estabelecimento de um limite de 600 mil patacas na isenção do imposto complementar de rendimentos obtidos em 2023.

 

Condições Fiscais

·       Para as empresas das indústrias qualificadas na Zona de Cooperação Aprofundada, a taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a cobrar será reduzida para 15%, o que favorecerá a integração no âmbito desta política de todas as indústrias que sejam favoráveis ao desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau;

·       Para as despesas de capital qualificadas realizadas pelas empresas, será permitida a respectiva dedução de uma vez só, antes do cálculo do imposto, ou a respectiva aceleração da depreciação e amortização, no período corrente das despesas;

·       Para as empresas da área de turismo, serviços modernizados e tecnologias avançadas e inovadoras, instaladas na Zona de Cooperação Aprofundada, haverá isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, relativamente ao rendimento obtido com os novos investimentos directos no exterior.

Página Electrónica Oficial da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin:

http://www.hengqin.gov.cn/macao_pt/

 

 

Contacto dos órgãos da Comissão Executiva da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

1. Direcção dos Serviços de Assuntos Administrativos

7/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8938789

 

2. Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos

1) Atendimento de processos de reconsideração administrativa

Counter 95, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937792

 

2) Serviços jurídicos públicos

Counter 94, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2662062

 

3. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Económico

1) Registo de projectos de transformação tecnológica

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949

 

2) Reconhecimento de Contratos de tecnologia

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949

 

3) Atendimento dos pedidos de marca comercial em Henquin, Zhuhai, para a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual

Counter 33-34, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841073, 8938949  

 

4) Serviços integrados relacionados com o investimento externo, actividades de licitação e investimento estrangeiro

Counter 35, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935978, 8938949  

 

5) Actividades relacionadas com agências de viagens

Room 310, 3/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935969, 8938949

 

6) Tratamento de assuntos relativos à circulação de automóveis de Macau em Hengqin

 Centro de Atendimento para a Circulação de automóveis de Macau em Hengqin, sito na Extremidade Leste,Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841835, 8841875, 8938949

 

7) Serviço de captação de negócios e consulta de políticas em Hengqin

Room 315-306, 3/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 4008917917

 

4. Direcção dos Serviços de Desenvolvimento Financeiro

1-2/F, East Annex Building, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8937254

 

5. Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais

1) Constituição, alteração, cancelamento de inscrição e de registo de diversas entidades

Counter 54-63, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841721

 

2) Autorização de exploração de alimentos, medicamentos e dispositivos médicos

Counter 44, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990168

 

3) Supervisão de empresas, cumprimento de contratos e valorização de créditos

Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8813323

 

4) Autorização de utilização de equipamentos especiais e de métodos de medição

Counter 45, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990157

 

5) Autorização de exploração agrícola

Counter 46, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin Tel.: (86) 756-2990170

 

6) Tratamento do certificado comprovativo de irregularidades em diferentes actividades de aplicação do Direito

Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin (Integrated Information Desk of Government Affairs Service Centre)

Tel.: (86) 756-8820280

 

6. Direcção dos Serviços de Finanças

4/F, Building 1, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8842897

 

7. Direcção dos Serviços de Estatística

Aprovação e registo de projectos de investimento social, estabelecimento, apreciação e aprovação de projectos de investimento governamental e serviços da competência da Direcção dos Serviços de Estatística

Counter 131, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8688715

 

 

8. Direcção dos Serviços de Planeamento Urbanístico e Construção

1) Planeamento, apreciação e aprovação de terrenos estatais

Counter 132, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8935981

 

2) Apreciação e aprovação de terrenos e recursos minerais

Counter 133, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841667

 

3) Apreciação e aprovação dos imóveis e garantia de habitação

Counter 135, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841167

 

4) Registo de propriedades

Counter 136, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990191

 

5) Apreciação e aprovação de licenças de projectos de construção

Counter 137, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin Tel.: (86) 756-2990184

 

6) Registo da qualidade das empresas de obras de construção e das empresas e dos profissionais de Hong Kong e Macau

Counter 138, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841879

 

7) Inspecção e aprovação de projectos de protecção contra incêndio, de defesa aérea civil, de trabalho nocturno e de contas especiais de salário

Counter 139, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-8841858

 

8) Supervisão da qualidade e segurança de obras de construção, aprovação e registo de obras concluídas, emissão da licença de segurança de produção e serviços relacionados com maquinaria pesada

Counter 140, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel.: (86) 756-2990185

 

9) Apreciação e aprovação de assuntos ecológicos, ambientais, marítimos e florestais

Counter 141, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-2990180

 

10) Apreciação e aprovação de transportes rodoviários

Counter 142, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990195

 

11) Apreciação e aprovação de transportes fluviais e de parques de estacionamento comerciais

Counter 143, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-2990195

 

12) Balcão de serviços integrados de planeamento urbano e construção

Counter 144, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-2992144

 

13) Apreciação e aprovação de assuntos municipais e hídricos

Counter 146, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-2990193

 

14) Reconhecimento de ferimentos de acidentes de trabalho

Counter 79, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-2990174, 8935977

 

9. Direcção dos Serviços de Assuntos de Subsistência

1) Balcão Único de Segurança Social de Guangdong e Macau (Balcão de Hengqin)

Counter 80-81, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-8935975

 

2) Registo e subsídio de emprego

Counter 82, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-8841154

 

3) Importação de quadros e gestão de processos do pessoal

Counter 83, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-8841168

 

4) Exames de admissão de estudantes

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel:  (86) 756-8841168

 

5) Apreciação e aprovação de instituições de ensino académico e não académico

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8936530

 

6) Apreciação e aprovação de instituições e profissionais médicos

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8937937

 

7) Serviços de maternidade

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8936540

 

8) Apreciações e aprovações de assuntos relativos à saúde profissional, à saúde pública e à licença de radiação

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8842103

 

9) Serviços culturais e desportivos

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8933108

 

10) Serviços relativos à alocação de mão-de-obra e à formação profissional

Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8935805

 

11) Apreciação e aprovação de licença de serviços de recursos humanos

Address: Counter 84, Government Affairs Service Centre, Building 2, 868 Gang’ao Avenue, Hengqin

Tel: (86) 756-8688035

 

Formas de contacto do Secretariado de Macau para a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin

Endereço: Travessa do Paiva, n.º 5, Macau (ao lado da Sede do Governo)

Telefone: (853) 2889 9836

Fax: (853) 8989 5271

E-mail: enquiry@hengqin-cooperation.gov.mo

Página Electrónica: https://www.hengqin-cooperation.gov.mo/pt_PT