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Related Laws and Regulations

CÓDIGO COMERCIAL Decreto-Lei n.º 48/99/M

CÓDIGO DO NOTARIADO Decreto-Lei n.º 62/99/M

CÓDIGO DO REGISTO COMERCIAL Decreto-Lei n.º 56/99/M

Industrial Activities

Regime jurídico de licenciamento industrial D.L. n.º 11/99/M, de 22 de Março

Tabela que fixa as taxas devidas pela emissão de licenças provisórias de unidade industrial, bem como das segundas vias das mesmas Despacho n.º 60/GM/99, de 28 de Abril

Regime jurídico da prevenção e controlo do ruído ambiental D.L. n.º 54/94/M, de 14 de Novembro

Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais D.L. n.º 57/82/M, de 22 de Oububro

Sanções aplicáveis à transgressão de normas legais ou regulamentares sobre segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais Lei n.º 2/83/M, de 19 de Fevereiro

Law No 15/2021 Law on fire safety of buildings and premises

Administrative Regulation No 38/2002, Implementation Rules for the Urban Construction Legal Regime

Administrative Regulation No 39/2002, Approval of the “Building and Venue Fire Security Technical Regulations”

Isenção de Cobrança de Taxas de Licenciamento Industrial Regulamento Administrativo n.o 9/2016

Food and Beverage Establishments

《Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas》 Regulamento Administrativo n.º 16/2003 alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 36/2018

Administrative Regulation No. 30/2021 – “Registration System for Establishments of Takeaway Activities”

Hotels and Similar Establishments (including Restaurants)

Law No 8/2021 Law on the Operation of Hotel Establishments
Administrative Regulation No 44/2021 Enforcement Rules of the Law on the Operation of Hotel Establishments

Legal regime of hotel industry and similar industry. Decree Law no 16/96/M

Regulations of hotel industry and similar industry. Order no. 83/96/M

Travel Agency

Legislation of travel agency activities and tour guide profession. Decree Law no. 48/98/M of November 3, as amended by Administrative Regulation no. 42/2004

Apólice Uniforme de Responsabilidade Civil Profissional das Agências de Viagens Portaria n.o263/99/M

Professional liability insurance for travel agency Order no. 265/99/M

Pharmaceutical Affairs
The Law on Pharmaceutical Activities in Traditional Chinese Medicine and Registration of Proprietary Chinese Medicines
Administrative Regulation No 46/2021 Enforcement Rules of Law on Pharmaceutical Activities in Traditional Chinese Medicine and Registration of Proprietary Chinese Medicines
Secretary for Social Affairs and Culture Dispatch No 95/2021 Approval of the List of Chinese Medicines Used in the Macao SAR
Secretary for Social Affairs and Culture Dispatch No 87/2021 Requirements of Compartments, Facilities and Equipment of Traditional Chinese Medicine Establishments
Law No 18/2021 Law on Medical Personnel Professional Qualification and Practising Certificate Registration Regime

Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro

Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias. Regulamento Administrativo n.º 1/2009

Regime jurídico do erro médico. Lei n.º 5/2016

Administrative Regulation No 5/2017 amended by Administrative Regulation No 49/2021 Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers
Amended Executive Order No 45/2017 Approval of the “Premium and Conditions for Professional Civil Liability Mandatory Insurance of Health Service Providers”

Instruções sobre os procedimentos de registo, gestão, conservação e eliminação do processo clínico Despacho n.º 05/SS/2017

“General Guidelines on Pharmaceutical Production”

“Technical Guidelines on Hygiene in Pharmaceutical Industry”

Education Institutions

Statute of Private Schools of Non-tertiary Education Law No. 15/2020*
*This law comes into effect on 1st September, 2021 

The Statute of Private Education Institutions Decree Law No. 33/97/M of 11th August, which was the revision of Decree Law No. 38/93/M of 26th July

The Statute of Private Education Institutions Decree Law No. 38/93/M of 26th July

Fundamental Law of Non-tertiary Education System Law No. 9/2006

Aprova o regime do licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares. — Revoga o Diploma Legislativo n.º 947, de 27 de Julho de 1946 Decreto-Lei n.º 38/98/M

Altera o regime de licenciamento e fiscalização dos centros de apoio pedagógico complementar particulares Regulamento Administrativo n.º 34/2002

Intellectual Property

Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos Decreto-Lei n.º 43/99/M, de 16 de Agosto (alterada pela Lei n.º 5/2012, de 10 de Abril)

Specified forms and fee schedule for regulating the Regime of Copyright and Related Rights Dispatch of the Chief Executive no. 272/2012

Industrial Property Code Decree-Law no. 97/99/M of December 13, 1999

Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000

International Classification of Goods and Services for the Purpose of the Registration of Marks (Nice Classification) 9th Edition Notice of Chief Executive n.º 10/2009

Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente de invenção concedida pela entidade acima referida e para os pedidos de extensão à RAEM de pedido de patente de invenção apresentado na mesma entidade
Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020

Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020

Tabela de taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial Depacho do Chefe do Executivo n.º 57/2005

Aviso sobre o pagamento online dos pedidos dos direitos de propriedade industrial na Plataforma de Pagamento Electrónico da Caixa Económica Postal da RAEM, ou de outros instrumentos de pagamento aceites na referida Plataforma.

Aviso relativo às regras gerais para o pedido da propriedade industrial em formato electrónico através da internet

Aviso sobre a apresentação de um pedido de renovação da propriedade industrial (incluindo a apresentação electrónica e a apresentação presencial) na DSE através de um mandatário

Incentives for industrial and commercial activities

Cria incentivos fiscais no âmbito da política industrial Lei n.º 1/86/M, de 8 de Fevereiro (alterado pelo D.L. n.º 35/93/M, de 12 de Julho)

Plano de Bonificação para Incentivar o Desenvolvimento e a Valorização Regulamento Administrativo n.º 7/2021

Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas Regulamento Administrativo n.º 9/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 4/2020, n.º 15/2017, n.º 11/2012, n.º 2/2009 e n.º 14/2006)

Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas e Plano de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas Destinados a Projecto Específico Regulamento Administrativo n.º 19/2003 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 16/2017 e n.º 19/2003)

Plano de apoio a jovens empreendedores Regulamento Administrativo n.º 12/2013 (alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 22/2017)

Employment of Non-resident Workers

Framework Law on Employment Policy and Worker’s Rights Law No. 4/98/M

Labour Relations Law Law No. 7/2008

Law on Employment of Non-Resident Workers Law No. 21/2009

Regulation of the Law for the employment of non-resident workers Administrative Regulation No. 8/2010

Aprova o modelo do título de identificação de trabalhador não residente Despacho do Chefe do Executivo n.º 191/2020

Aprova os modelos dos impressos de requerimentos de contratação de trabalhadores não residentes Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 59/2018

Determine the minimum hygiene and living standards that the lodgings of non-resident workers must satisfy, and the corresponding minimum amount should the right to lodgings be satisfied in cash Dispatch of the Chief Executive No. 88/2010

Determine the amount of the monthly employment fee that the employer needs to pay for each non-resident worker effectively employed Dispatch of the Chief Executive No. 89/2010

Regulation of the conditions or responsibilities to be established in the employment permit for non-resident workers Administrative Regulation No. 13/2010

Regulation on Prohibition of Illegal Work Administrative Regulation No. 17/2004

Taxation

Business Registration Tax

Salaries Tax

Profits Tax

Stamp Duty

Regime de benefícios fiscais para as empresas que exerçam actividades de inovação científica e tecnológica Lei n.º 1/2021

Regime do benefício fiscal para a locação financeira Lei n.º 7/2019

Benefício fiscal à contratação de pessoas portadoras de deficiência. Lei n.º 8/2018

Financial regime

Macau Financial System Act Decree-Law no. 32/93/M, 5 July 1993

Merger and Division of Financial and Insurance Institutions Law no. 3/95/M, 13 March 1995

Use of Local Currency Decree-Law no. 16/95/M, 3 April 1995

Foreign Exchange Regime Decree-Law no. 39/97/M, 18 September 1997

Finance Companies Decree-Law no. 15/83/M, 26 February 1983

Conservation of Documents of Financial Entities Excluding those pertaining to Insurance Sector Administrative Regulation no. 7/2003

Deposit Protection – Deposit Protection Regime Law no. 9/2012, 9 July 2012

Deposit Protection – Compensation Limit of Deposit Protection Regime and Deposit Protection Fund
Administrative Regulation no. 23/2012, 8 October 2012
Administrative Regulation no. 24/2012, 8 October 2012

Chief Executive Dispatch No 209/2021 Update of Law on External Trade – List of Goods